O projeto de Lei 4471/12 altera o Código
de Processo Penal e acaba com o recurso dos ‘autos de resistência’,
exigindo investigação em casos de mortes violentas e lesões corporais
graves ocorridas em ações policiais. Trata-se de uma medida que impede
que estes casos sejam classificadas como "autos de resistência" e
estabelece regras claras para a investigação com vistas a coibir
práticas de extermínio e de execução extrajudicial.
Entre os pontos que o
projeto altera, estão a proibição do acompanhamento do exame de corpo de
delito por pessoa estranha ao quadro de peritos, a obrigatoriedade de
documentação fotográfica e coleta de vestígios em casos de morte
violenta e exame interno do cadáver, sempre que a morte ocorra em com
envolvimento de agentes do Estado. Reivindicações antigas do movimento
social que podem ser transformadas em Lei pela decisão do Congresso
Nacional.
No Brasil ao lado de uma
crescente onda de violência há também um alto grau de descrença nas
instituições policiais tanto pela percepção da violência praticadas por
membros destas corporações quanto pelas várias pesquisas que revelam que
é grande o número de pessoas – especialmente jovens negros e do sexo
masculino – que são vítimas de execução praticada por policiais em ações
obscuras e vítimas desaparecidas e cujas mortes jamais são
investigadas. O caso do ajudante de pedreiro Amarildo, no Rio de
Janeiro, é um exemplo nacional da tragédia cotidiana de milhares de
brasileiros e brasileiras.
Neste
sentido, nós, da Pastoral da Juventude, em consonância com diversas
organizações religiosas e sociais do Brasil, apoiamos este projeto que
extingue os “autos de resistência” e lutamos pela sua aprovação no
Congresso Nacional. Sabemos que é preciso fortalecer o trabalho da
defesa dos Direitos Humanos, no combate ao racismo e na luta pela
superação de toda a forma de violência e por isso nos manifestamos
claramente em defesa deste importante instrumento de combate às
violações por parte de agentes do Estado.
As
leis devem ser aplicadas de forma justa e transparente e as ações da
Polícia investigadas como as de qualquer outro cidadão no Estado
Democrático. A lisura na vigilância sobre nossos aparatos de segurança é
um princípio para garantia do direito à vida e para a manutenção da
dignidade humana.
Não
desejamos uma Polícia opressora, especialmente em um país com diversas e
complexas desigualdades sociais, que cobram do Poder Público ações de
cidadania e não de violência. Nenhuma morte é apenas estatística. Em
defesa da vida e contra o extermínio pedimos a aprovação do PL 4471/2012
e o fim dos autos de resistência já!
#FimDosAutosDeResistência
Autor/Fonte: A juventude quer viver!
Pastoral da Juventude
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